Partilha de bens: companheira é equiparada ao cônjuge na sucessão

Antes de se falar em partilha de bens, é preciso deixar claro quais são as diferenças entre união estável e casamento civil, pois muitas pessoas ainda acreditam que para que a união estável seja configurada é preciso que exista um período determinado.

O casamento civil é o contrato de união de um casal sob o Direito Civil, e seu término se dá através do divórcio. A união estável, por sua vez, é uma relação pública, contínua e duradoura, em que há o objetivo de constituir uma família.

Diferente do que muitos pensam, não há lapso temporal para que ela seja caraterizada, e nem é necessário um documento assinado – é possível comprovar a união estável através de fotos, testemunhas, bens em nome do casal etc.

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Os direitos sucessórios dos companheiros, ou seja, de quem vivia em união estável, eram estabelecidos pelo artigo 1790 da Constituição Civil de 2002:

"Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança."

Assim, os direitos patrimoniais da união estável e do casamento civil eram análogos, havendo diferença apenas na sucessão por morte. Neste caso, o companheiro sobrevivente tinha direito à herança do falecido apenas com relação aos bens adquiridos de forma onerosa durante a união estável – os chamados bens comuns –, mesmo que o regime de bens vigente não fosse o de comunhão parcial de bens.

No casamento civil, no entanto, quando havia concorrência com os descendentes na sucessão por morte, era o regime de bens estabelecido pelo casal que determinava se o cônjuge sobrevivente tinha direito à herança.

Isso mudou porque em maio de 2017 o STF decidiu, através dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, declarar inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, acima citado, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens, uma vez que ele viola os princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

Deste modo, o STF equiparou os companheiros e os cônjuges no que diz respeito aos efeitos sucessórios, incluso as uniões homoafetivas. Tanto a união estável quanto o casamento civil são entidades familiares e, após esta decisão, os direitos patrimoniais de ambos se tornaram equivalentes.

Foi aprovada, portanto, a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002".

Além do regime de sucessão legítima (estabelecido no artigo 1.829), o companheiro também passou a ter o direito de real habitação, ou seja, o companheiro tem direito a morar no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

É fundamental frisar, porém, que o instituto da união estável não se igualou ao do casamento civil. O que a decisão do STF fez foi eliminar as injustiças legais referentes aos direitos sucessórios dos companheiros, ao igualar as leis aplicadas aos cônjuges.

*Anderson Albuquerque, sócio do Albuquerque & Alvarenga Advogados