A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, este mês, a Política Estadual pela Primeira Infância (PEPI), que define diretrizes para proteção à criança em diversas áreas.
Gabriela Tornich Publicado em 18/12/2020, às 00h00 - Atualizado às 17h27
O que significa o projeto de lei?
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, este mês, a Política Estadual pela Primeira Infância (PEPI), que define diretrizes para proteção à criança em diversas áreas, como educação, saúde, segurança e cultura, mas ainda precisa da sanção do governador João Doria. Apesar do país já contar com leis avançadas voltadas à esta parcela da população, a realidade se contrapõe e reflete a cotidiana violação destes direitos. A proposta portanto prevê o fortalecimento e maior detalhamento das políticas públicas direcionadas a quem está no início da vida.
A primeira infância é o período desde a gestação até o sexto ano de idade. Pesquisas e estudos científicos de diversas áreas mostram que a cognição e as estruturas sócio-emocionais são desenvolvidas durante os primeiros seis anos de vida, ou seja, é neste momento que o ser humano se forma para o futuro.
Crianças, como todas as pessoas, têm seus direitos assegurados, mas nem sempre foi assim. Apenas em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu essas prerrogativas mundialmente. Desde então, o Brasil criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal instrumento normativo do país sobre o tema. Sancionado em julho de 1990, o ECA incorporou os avanços estabelecidos na Convenção da ONU e concretizou o Artigo 227 da Constituição Federal, que determina as garantias fundamentais de crianças e adolescentes.
Apesar do progresso legislativo, na prática, estes direitos não são plenamente respeitados, especialmente entre a população mais pobre do país. No Brasil, 3,7 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola, desse total, 1,4 milhão têm entre quatro e cinco anos de idade, segundo o relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 2015.
De acordo com a autora do projeto de lei (1027/2019), a deputada estadual Marina Helou (REDE-SP), a criação de políticas públicas robustas focadas na primeira infância serão investimentos do estado e não gastos. A parlamentar defende que trabalhos voltados ao desenvolvimento cognitivo das crianças geram ganhos a curto, médio e longo prazo, elevando o nível de aprendizado na escola e no futuro, criando impactos na empregabilidade, renda e igualdade social.
“Oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida é mais eficaz, e gera menos custos do que tentar reverter ou minimizar os efeitos e problemas futuros”, afirma Marina Helou.
De acordo com o texto do PL, o estado ficará responsável por coordenar a ação em parceria com os municípios e a sociedade. A proposta também prevê atuar na melhoria da assistência médica prestada à gestante durante os nove meses de gravidez, o pré-natal, na área de nutrição, garantindo alimentação de qualidade, além de munir esforços para oferecer creche para todos.
Ainda assim, há uma questão em aberto: Por que é preciso criar uma lei estadual para organizar direitos básicos de todos os cidadãos brasileiros? No Brasil, há exemplos de leis semelhantes em outros estados como Ceará, Piauí e Espírito Santo.
Segundo especialistas na área, a maior parte das políticas da primeira infância acontece nos municípios, mas quando há uma lei estadual para organizar as ações, uma cooperação entre os poderes é estabelecida. “O principal benefício na criação de uma lei para a primeira infância é o poder que se tem de viabilizar a implementação das políticas, com uma forte articulação entre o Estado e seus municípios” diz Heloisa Oliveira, diretora de Relações Institucionais da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, uma organização sem fins lucrativos, que promove ações que colaboram para o desenvolvimento integral da criança, com foco na primeira infância.
Ainda não há previsão de quando a PEPI paulista irá para sanção do governador. No entanto, atualmente, o que não faltam são desafios provocados pela pandemia de COVID-19. Com a suspensão das aulas presenciais, o distanciamento social gerou questões comportamentais nas crianças mais novas, como problemas de sono, aumento da dependência dos pais, falta de apetite e de atenção.
Com a nova alta de casos em todo o país, autoridades ainda precisam elaborar como será a retomada das aulas presenciais com segurança, para que crianças consigam dar continuidade ao desenvolvimento e para que mães e pais consigam voltar a trabalhar.
*Por Papo de Mãe
