A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou no dia 11 um comunicado expondo sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil. Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Para a entidade, a medida, se aprovada, poderá agravar o problema da violência no país, “com graves consequências no presente e no futuro”.
“Encarcerar jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado”, diz a nota. A ONU explica que a proporção de adolescentes que atentam contra a vida alheia é pequeno. Dos 21 milhões de jovens no Brasil, 0,013% deles cometeram atos contra a vida.
“Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por jovens passa pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência”, explica a organização. Para ela, são inúmeras as evidências de que a origem da criminalidade grave está em situações anteriores de violência e negligência.
“Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à Justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida”, explica a ONU em seu comunicado.
No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/1993 sob a ótica dos critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Agora, o tema passa por uma comissão especial, instalada no dia 8 de abril, que avaliará o mérito da proposta.
A comissão terá até 40 sessões para debater o assunto e produzir um relatório, que será votado pelo colegiado e posteriormente pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada ao Senado. Para aprovação de uma PEC, são necessários os votos de pelos menos 308 deputados.
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