Autismo: LEI Nº 12.764 – Lei Berenice Piana
Publicado em 28/05/2014, às 00h00 - Atualizado em 03/10/2014, às 16h06
Lei Berenice Piana: Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
Publicado em 02/04/2014, às 00h00 - Atualizado em 21/09/2014, às 02h57
