Roberta Manreza Publicado em 13/07/2015, às 00h00 - Atualizado às 10h40
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado no dia 13 de julho de 1990. Em seu 25º aniversário, a Fundação Abrinq-Save the Children divulga dois importantes estudos: 1) Os desafios para que o país de fato garanta todos os direitos de nossas crianças e adolescentes. 2) As 25 maiores conquistas que a legislação trouxe para as crianças e para os adolescentes no Brasil.
Adriana Souza Silva / [email protected]
25 DESAFIOS DO ECA
1 – Combate a pobreza
O ECA garante, em seu Art.7°, que crianças e adolescentes têm “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Porém, de acordo com dados do IBGE/PNAD (2012), o Brasil ainda tem 20,4 milhões de pessoas, entre 0 e 14 anos, em situação domiciliar de pobreza, e 8,2 milhões de extrema pobreza, o que inviabiliza um desenvolvimento digno para essas crianças e adolescentes.
2 – Moradia
Uma moradia digna e bem estruturada é fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Mas no Brasil, segundo censo do IBGE de 2010, são 3,2 milhões de domicílios localizados em favelas, com mais de 11 milhões de pessoas vivendo nessas condições. Na cidade de Belém (PA), por exemplo, 52,43% das residências estão em favelas.
3 – Saneamento Básico
17,15% e 32,94% dos domicílios brasileiros não têm acesso à rede de água tratada e de esgoto sanitário, respectivamente, de acordo com censo do IBGE de 2010. O que faz com que milhares de crianças e adolescentes vivam em residências sem saneamento básico adequado.
4 – Crianças e Adolescentes em Situação de Rua
Como já dito, uma moradia digna é fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. E aquelas em situação de rua acabam não tendo um enorme leque de direitos garantidos no ECA respeitados, como alimentação, saúde, educação e higiene pessoal. Não há dados nacionais sobre a quantidade de crianças e adolescentes nesta situação, mas em São Paulo, para exemplificar, ainda são 505 pessoas de menos de 17 anos vivendo nas ruas, segundo dados da Prefeitura Municipal.
5 – Sub-registro
Em 2013, de acordo com o IBGE, estimava-se que o percentual de crianças nascidas vivas não registradas no Brasil era de 5,1%. Entretanto, apesar de esse índice estar caindo ao longo dos anos, as regiões Norte e Nordeste, com 15,8% e 14,1%, respectivamente, ainda apresentaram altas taxas de sub-registro.
Até 2013, mais de 3 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhavam no Brasil (IBGE/Pnad). Embora o país tenha reduzido em 59% esse número nos últimos 20 anos, dificilmente cumprirá a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020. Segundo estimativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, mantida a tendência de redução atual, mais de 2 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalharão no final da década.
7 – Violência
Em 2012 foram registrados mais de 56 mil mortes por homicídio no Brasil. Dessas, 18%, ou 10.155, foram de pessoas entre 0 e 19 anos, com uma média de aproximadamente 27,7 óbitos por dia. Dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade.
8 – Medidas Socioeducativas
De acordo com o último Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento De Medida Socioeducativa, da Secretaria De Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil tinha, em 2012, 20.532 adolescentes cumprindo medidas preventivas de privação e restrição de liberdade. Essas medidas, se aplicadas de acordo com o que determina o texto do ECA, seriam de grande importância para recuperação integral desses adolescentes em conflito com a lei. Porém, elas acabam não sendo devidamente aplicadas, com diversos problemas relatados, como superlotação, condições insalubres, maus tratos e até mesmo tortura.
O Disque 100 registrou, em 2013, 31.725 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, representando 25,71% do total de denúncias. Isso, levando-se em consideração que muitos casos acabam não sendo denunciados. Ou seja, é importante uma forte mobilização contra esse tipo de violência, com conscientização da população, aumentando o número de denúncias.
10 – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
O ECA determina que todos os municípios devem ter um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, com o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes. Porém, no Brasil, segundo o IBGE, cerca de 6% dos municípios ainda não possuem Conselho. A pior situação está no estado do Maranhão, onde a taxa de cobertura de conselhos por município é de 73,7%.
11 – Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares foram criados pelo ECA, e são outros órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente diz que devem existir ao menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, mas, além de ainda existirem 44 municípios no Brasil sem Conselho Tutelar, de acordo com o IBGE, eles muitas vezes acabam não sendo efetivos.
12 – Educação de Qualidade
De acordo com o ECA, toda criança e adolescente tem direito a educação, visando seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania. E além do acesso, a qualidade dessa educação é fundamental para esse direito seja assegurado. O Brasil aprovou, em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE), com diversas metas para os próximos 20 anos, visando a melhoria do acesso e da qualidade da educação no país. O grande desafio agora é implementar o plano em todo o território nacional, atingindo os objetivos e melhorando a qualidade da nossa educação.
13 – Acesso à Creche
A taxa de cobertura em creches em 2012, segundo o INEP, era de apenas 22,6% no Brasil. Isso significa que menos de ¼ das crianças de 0 a 3 anos tinham acesso à creche. O país tem agora o desafio de aumentar o número de vagas, chegando a 50% de cobertura até 2024, para cumprir a meta prevista no PNE.
14 – Distorção Idade/Série
Dados do INEP/2013 mostram que o Brasil ainda apresenta uma alta taxa de distorção idade/série. Eram 21% no ensino fundamental, e 29,5% no ensino médio. A região Norte é a com a maior quantidade de alunos matriculados em séries não condizentes com as suas idades, com 31,3% no fundamental e 45,2% no médio.
15 – Abandono Escolar
Outra questão que também deve ser trabalhada nos próximos anos é a redução do abandono escolar, principalmente no ensino médio. Também em dados do INEP/2013, o Brasil ainda apresentava uma taxa de 8,1% neste quesito. Combater o trabalho infantil, uma das principais causas de abandono escolar, é um dos caminhos.
16 – Acesso à Cultura e Lazer
O acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer também é um direito de toda criança e adolescente. Porém, a maioria dos municípios brasileiros não tem centros culturais disponíveis. Na região Centro-Oeste, por exemplo, apenas 25% das cidades tinham algum espaço para práticas culturais e de lazer até 2012, de acordo com o IBGE.
17 – Mortalidade Infantil *
O Brasil avançou bastante nos últimos anos na diminuição das taxas de mortalidade infantil, ultrapassando a meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), da ONU, de 15,7 para casa mil nascidos vivos. Porém, ainda podemos melhorar, reduzindo mais essa taxa, que era de 13,4 em 2013, e também diminuindo as discrepâncias entre as regiões. Por exemplo, enquanto o Sul tem uma taxa de 10,7, no Norte ela ainda é de 16,5, acima da meta do ODM.
18 – Mortalidade na Infância *
Assim como no caso da mortalidade infantil, no quesito da mortalidade na infância, para menores de 5 anos, o Brasil também avançou, cumprindo a meta do ODM, de 17,9 para cada mil nascidos vivos. A taxa era de 15,6 em 2013. Neste caso, também é possível reduzir mais, diminuindo a diferença entre as regiões. Na região Sul a taxa é de 12,4, enquanto que no Norte ela é de 19,8.
19 – Mortalidade Materna *
Esse é um problema ainda grave, e um grande desafio para os próximos anos. A taxa de mortalidade materna no Brasil, para cada 100 mil nascidos vivos, era de 54,0 em 2013, ainda distante da meta do ODM, que é de 35,0. A única região abaixo desse índice é o Sul, com 32,8, enquanto que no Nordeste essa taxa ainda é de 70,4, e no Norte de 66,2. Um relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), que levou em consideração os dados de 75 países, indicou que o Brasil teve a quarta mais lenta redução da mortalidade materna entre os anos de 2000 e 2013. ]
(*) Os dados para as taxas de mortalidade (infantil, na infância e materna) são do Datasus/2013.
20 – Desnutrição
Os índices de desnutrição também melhoraram consideravelmente no Brasil, nos últimos, com o país tendo inclusive deixado o Mapa da Fome da ONU, em 2014. Porém, ainda é possível avançar mais. Em 2013, eram 122.986 crianças de 0 a 5 anos com peso abaixo do ideal para a idade, e 54.179 com peso muito baixo para a idade, somando um total de 4,39% de toda a população nessa faixa etária, segundo dados do Datasus.
21 – Obesidade Infantil
Um novo desafio que tem surgido é o da obesidade infantil. 345.270 crianças de 0 a 5 anos, ou 8,56% do total da faixa etária, eram consideradas obesas no Brasil em 2013, de acordo com dados do Datasus.
A gravidez na adolescência ainda é um problema a ser enfrentado no Brasil. No país, em 2013, foram 559.484 nascidos de mulheres entre os 10 e os 19 anos, o que representa 19% do total de nascimentos. A região Norte é a com maior taxa, atingindo 26%.
23 – Acesso ao Pré-Natal
A atenção pré-natal é fundamental para o acompanhamento da gestação, pois possibilita a identificação precoce de agravos e riscos, evitando assim, complicações para a saúde da gestante e do bebê. Porém, no Brasil, em 2012, apenas 61,7% das mulheres grávidas realizaram ao menos sete consultas durante o pré-natal.
24 – Proporção de Partos Cesáreos
A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza que o total de partos cesáreos em relação ao número total de partos realizados em um serviço de saúde seja de até 15%. Porém, em 2013, 57% dos partos realizados no país foram cesáreos, colocando o Brasil na primeira posição mundial nesse tipo de cirurgia.
25 – Aleitamento Materno
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade do bebê, e complementar até os dois anos. Além disso, o ECA garante que é um dever do poder público, das instituições e dos empregadores proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno. Porém, não se pode dizer que essa seja a realidade de todas as mães e seus filhos no Brasil. Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde mostram que, em 2014, 33,21% dos menores de dois anos não receberam leite materno como alimento.
25 CONQUISTAS DO ECA
Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Confira as conquistas:
1- Plano Nacional de Educação
Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos. É um documento elaborado com diretrizes como erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e melhoria da qualidade da educação. Possui 20 metas que devem ser alcançadas até 2024.
2 – Taxa de analfabetismo
Em 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil em pessoas com mais de 15 anos de idade correspondia a 12,4%. Apesar de ainda ser um grande desafio para a educação no Brasil, em 2013, a taxa de analfabetos nessa faixa etária reduziu para 8,5%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
3 – Universalização do Ensino Fundamental
De acordo com o IBGE/Pnad 2013, 97,1% de crianças de 6 a 14 anos estão matriculadas no Ensino Fundamental. A meta proposta pelo Plano Nacional de Educação é atingir 100% até 2024.
4 – Universalização da Pré-escola
Em 2007, de acordo com o Censo Escolar, o Brasil tinha 78,3% das crianças de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola. Em 2012, o número avançou e já são 83,7% das crianças dessa faixa etária na escola.
5 – Respeito à cultura da criança na educação
O ECA assegura que, durante o processo educacional, deve-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Com foco nisso, foi promulgada a Lei nº 10.639, que, a partir de 2003, não só tornou obrigatória a presença do ensino de cultura africana e afro-brasileira em todas as instituições de ensino, como fixou a permanência da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar. Tal iniciativa representa conquistas e avanços para a valorização cultural das crianças.
6 – Número de crianças registradas
O número de registros civis de crianças recém-nascidas vem aumento ano a ano. Em 1994, 75,1% das crianças eram registradas. Em 2011, o número subiu para 95,9%.
7 – Lei Menino Bernardo
Conhecida como Lei Menino Bernardo, a Lei 7672/2010 visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
8 – Redução do trabalho infantil
De 1992 a 2013 o trabalho infantil no Brasil reduziu em 59% ou 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões em 1992 para 3,2 milhões em 2013). No período, a proporção de crianças trabalhando na população total da faixa etária reduziu em 59,2%, passando de 18,1% para 7,4%. A região Nordeste foi a que apresentou a maior redução do trabalho infantil no período 1992 a 2013: 64,6%. Entre 2012 e 2013, o trabalho infantil no Brasil diminuiu 10,6% ou 379.751 casos, reduzindo de 3.567.589 milhões para 3.187.838 milhões.
9 – Criação do conselho tutelar
O ECA, ao definir as diretrizes de atendimento a esse segmento, tornou obrigatória a criação de conselhos em todos os níveis de administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações compostos em igual número por membros do poder público e da sociedade civil. O conselho tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
10 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Outra conquista na criação de conselhos proposta pelo ECA foi o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA tem o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes.
11 – Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Uma lei, por mais democrática que seja, não transforma por si uma realidade. São necessários instrumentos e recursos para que se transforme de fato. Caso contrário, pode ser apenas miragem. O Estatuto da Criança e do Adolescente cria um mecanismo extraordinário para viabilizar seus princípios, que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
12 – Medidas socioeducativas
As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; e internação em estabelecimento educacional.
13 – Lei da aprendizagem
A Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, é conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, podendo ter de 14 a 24 anos, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.
14 – Exploração sexual de crianças e adolescentes vira crime hediondo
A exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo no Brasil, em 2014. Além de pegar até 10 anos de prisão em regime, inicialmente, fechado, quem cometer esse crime não terá direito à fiança. A pena também se estende a agenciadores e donos de casa de prostituição, todos que facilitam e se envolvem nesse crime contra vítimas tão vulneráveis.
15 – Redução da taxa de mortalidade materna
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil reduziu sua taxa de mortes maternas em 43% desde a década de 90. Mais dez países latino-americanos conquistaram avanços significativos na redução de mortes relacionadas à gravidez ou parto de 1990 a 2013. Mundialmente, taxas também estão em queda, embora doenças crônicas e outras condições médicas preexistentes ainda sejam um problema grave.
16 – Redução da taxa de mortalidade infantil
O Brasil atingiu a meta da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em dois terços os indicadores de mortalidade de crianças de até cinco anos. O índice, que era de 51,6 mortes por mil nascidos vivos em 1990, passou para 15,3 em 2011.
17 – Redução da taxa de mortalidade na infância
Segundo o Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2013, o Brasil já alcançou a meta de redução da mortalidade na infância. O principal indicador da meta é a taxa de mortalidade entre crianças menores de 5 anos, que expressa a frequência de óbitos nessa faixa etária para cada mil nascidos vivos. A taxa passou de 53,7 em 1990 para 17,7 óbitos por mil nascidos vivos em 2011.
18 – Desnutrição infantil
A desnutrição infantil em menores de cinco anos poderá deixar de ser um problema de saúde pública no Brasil, caso se mantenha a tendência de declínio dos últimos anos. Em 2008, o número de crianças desnutridas correspondia a 4,84% da população nessa faixa etária. Já em 2014, o número corresponde a 3,77%. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).
19 – Teste da linguinha
O teste da linguinha se tornou obrigatório a partir de 2014. O propósito do teste é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. O problema é conhecido popularmente como “língua presa”. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.
20 – Teste do pezinho
Desde 1983, o teste do pezinho, ou triagem neonatal, é obrigatório. Mas somente em 2001 que o exame passou a ter uma fiscalização mais rigorosa e a lei foi cumprida pelas maternidades brasileiras. Crianças que nascem aparentemente normais podem sofrer consequências irreversíveis provocadas pela fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, ambas causadoras de deficiência mental grave, o que pode ser evitado com apenas a coleta de uma gota de sangue do pezinho do recém-nascido. Se detectadas em tempo, podem ser tratadas com dieta alimentar ou reposição hormonal, revertendo o quadro diagnosticado.
21 – Teste da orelhinha
Em 2010, foi sancionada a Lei nº 12.303, que torna obrigatória e gratuita a realização do exame chamado Emissões Otoacústicas Evocadas, mais conhecido como Teste da Orelhinha. Essa lei representou um grande avanço para a prevenção de problemas na criança, porque pelo teste é possível detectar milhares de possíveis doenças, como a deficiência auditiva.
O Ministério da Saúde determinou que o teste do coraçãozinho deve ser parte da triagem neonatal do Sistema Único de Saúde (SUS). O teste permite identificar precocemente se o bebê tem alguma doença grave no coração e, em caso positivo, o paciente é submetido ao exame de ecocardiograma para confirmar o diagnóstico.
23 – Aleitamento materno
O envolvimento da sociedade e dos movimentos a favor da saúde dos bebês trouxe à tona a importância do da valorização do direito de mães e filhos à alimentação saudável. O governo federal desenvolveu uma Política Nacional de Alimentação e Nutrição e, nesse contexto, trabalha para que a Promoção da Alimentação Saudável (PAS), que é uma das linhas de atuação da Coordenação Geral da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (CGAN), seja adotada pela população como fundamentais para o desenvolvimento das crianças.
24 – Atendimento pré-natal e perinatal
A partir do ECA, o atendimento pré-natal e perinatal foi assegurado a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde. Ou seja, incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período do pré e pós-parto.
25 – Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência
O ECA assegura que haja atendimento integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência física e/ou intelectual, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
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