Nesta reportagem, o Papo de Mãe procurou entender os diferentes pontos de vista em torno da medida tomada pelo TJSP de anulação de benefício
Ana Beatriz Gonçalves* Publicado em 06/10/2021, às 10h19
Em março de 2020, cerca de duas mil crianças de até três anos, residentes no município de São Paulo e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não estavam matriculadas em redes municipais de educação ou no Programa Mais Creche, tinham o direito de receber um benefício mensal de R$ 200,00 garantido pelo Programa Bolsa Primeira Infância.
O voucher, fornecido pela lei municipal de autoria da própria Prefeitura, era uma forma de "recompensar" a falta de vagas na rede pública de educação. No entanto, o benefício não teve muito tempo de vida para ganhar aderência. Após quase dois anos do seu lançamento, que aconteceu no final de 2019, o programa foi anulado em setembro deste ano.
A decisão recente assinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi acatada através do pedido feito pelo Diretório Estadual do PSOL, que apontou o benefício como inconstitucional.
Em busca de entender tal veredito, o Papo de Mãe apurou o caso e conversou com os principais nomes envolvidos na ação. Um deles foi a advogada Amarilis Brito Costa, que representou o partido político no relatório enviado ao TJSP.
Segundo Amarilis, o voucher de R$ 200,00 não possuía vinculação com a educação, além de apresentar outros problemas. "O intuito dele, no primeiro momento, era garantir o acesso da criança à educação, mas ele não garantia. A sua finalidade era atender uma demanda educacional, mas sem fiscalização de como o dinheiro ia ser gasto. Fora que não é um valor suficiente para garantir a matrícula de uma criança em creche particular", explica.
O vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP), uma das vozes do partido a dar luz à questão, argumenta que o Programa é uma forma indireta de precarizar o ensino público, sem contar no agravamento das desigualdades.
"Para quem não entende nada de educação até pode achar interessante, mas esse valor não dá para pagar uma boa escola particular em São Paulo. Você meio que consolida que filho de pobre é destinado a um ensino inferior", diz ele.
Uma das premissas usadas para anulação do Programa Bolsa Primeira Infância é a de que o dinheiro não era destinado necessariamente para a educação das crianças, portanto, "o pagamento do auxílio deturpava a aplicação de recursos que deveriam ser destinados ao aumento da capacidade da rede pública de ensino". Pelo menos foi isso que o desembargador do TJSP, Ademir Benedito, afirmou em sua posição.
De fato, o voucher fornecido pela Prefeitura "podia ser utilizado livremente pela família, sem necessidade de prestação de contas". A proposta, conforme a própria Lei, é que o recurso seria uma "ajuda" no acesso a serviços e bens da criança.
Apesar disso, os beneficiários do Bolsa Primeira Infância, pais e cuidadores, precisavam seguir algumas obrigações, como, por exemplo, manter a vacinação das crianças em dia e comparecer aos encontros de orientação sobre parentalidadee cuidados com a primeira infância, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
No parecer dado pelo Ministério Público, o Programa em nada se relacionava com a educação infantil, e se tratava apenas de uma "espécie de prêmio" à família que não conseguia vaga no sistema público.
Para a advogada Amarilis Brito Costa, a Lei foi votada às pressas em 2019, e precisava passar por um aprimoramento. "O projeto é do executivo, da gestão Bruno Covas. Ele foi recebido na Câmara e foi aprovado a toque de caixa. Essa rapidez não é usual", aponta.
Já Toninho Vespoli ressalta que "a educação não pode ser vista como uma mercadoria". "Não somos contrários à criação de programas de distribuição de renda, mas esses programas precisam estar em compasso com a legislação e a constituição", completa.
Na visão da vereadora Cris Monteiro (Novo - SP), o cancelamento do Programa não foi a melhor atitude, principalmente em meio à pandemia da Covid-19. "Esse benefício pode fazer muita falta às famílias, inclusive colocando em risco a segurança alimentar das crianças. Necessário lembrar que, nesta pandemia, as mulheres de baixa renda são as mais afetadas", argumenta.
Para ela, o ideal seria criar novos mecanismos ao Bolsa Primeira Infância, tornando necessária a prestação de contas das famílias à verba pública. "Tendo a apoiar a política de voucher na educação. Entendo que quanto maior a possibilidade de escolha dos pais para o ingresso de crianças na escola, melhor. E o voucher é uma dessas possibilidades. Mas é necessário que a Prefeitura crie mecanismos para garantir que o auxílio seja realmente usado pelo beneficiário para suprir a falta de vagas em creches para crianças".
A favor da manutenção do auxílio, a vereadora também ilustra o exemplo da mãe que precisa sair para trabalhar e trazer renda para a família. "Às vezes esse dinheiro está sendo usado para contratar uma pessoa que ajude a tomar conta dos filhos ou renda para comprar alimentos e produtos que, se o filho estivesse na creche, não precisariam ser usados em casa", comenta.
No final do ano de 2019, quando o Programa da Bolsa Primeira Infância foi votado e aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu como meta atender até 51 mil crianças, investindo em torno de R$ 5 milhões por mês.
Na época, o então Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, disse que a ideia era justamente dar "condições às famílias em situação de vulnerabilidade para elas conseguirem suprir as necessidades básicas das crianças que não estavam matriculadas".
Procurada pelo Papo de Mãe para comentar sobre o corte do benefício em decisão do TJSP, a Prefeitura de São Paulo informou que não foi intimada da decisão citada. E quando isso acontecer, "serão analisados os recursos cabíveis".
Vale ressaltar que a Prefeitura pode recorrer da decisão, e até apresentar reformulações em torno do Projeto de Lei.
*Ana Beatriz Gonçalves é jornalista e repórter do Papo de Mãe
**Colaboração de Raphael Preto Pereira, jornalista e colaborador do Papo de Mãe
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